Direitos de Nacionalidade - Extradição

A extradição é um ato de cooperação internacional
que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou
condenada por um ou mais crimes, ao país que a
reclama.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, na forma da lei;
LII – não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião;