Estatuto do Desarmamento
Improbidade Administrativa
Lei de Crimes Hediondos
Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97
Poderes da Administração
Tortura (equiparado a hediondo)
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (tortura confissão ou prova)
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (tortura crime)
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
(tortura discriminatória).
A tortura discriminatória se difere do racismo pois
há emprego de violência ou grave ameaça. O
racismo é um crime contra a coletividade e não
contra uma pessoa ou grupo específico. Pode ser
tanto dizer “todos os negros são macacos”, como
recusar acesso a estabelecimento comercial ou elevador social de um prédio.
E se o crime for outro motivo de discriminação? A
doutrina entende que só haverá tortura se a
discriminação for RACIAL ou RELIGIOSA, não cabe
analogia in malan partem .
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (tortura castigo)
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
Confira mais detalhes:
🔗Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97
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