Estatuto do Desarmamento
Improbidade Administrativa
Lei de Crimes Hediondos
Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97
Poderes da Administração
Art. 4 § 1° – O SINARM expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização
Art. 10° A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Confira mais detalhes:
🔗Artigo 4 do Estatuto do Desarmamento
Acompanhe nossas novidades:
📸 Siga-nos no Instagram: @mapas.concursos
Imagine revisar de forma rápida, eficiente e divertida! Com as melhores ilustrações e mapas mentais voltados 100% para concursos policiais, você entende e memoriza o essencial sem perder tempo com conteúdos que nunca são cobrados. Nosso material é pensado para focar no que realmente importa para a sua aprovação. Dê um passo à frente nos seus estudos e descubra como estudar pode ser muito mais leve e eficiente!
