Crimes Hediondos
Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90 Crimes (Artigo 1°) Leis Especiais Estatuto do Desarmamento Art. 4 – Porte de arma de uso permitido Improbidade Administrativa Art. 20 – Perda da Função Pública Lei de Crimes Hediondos Crimes Hediondos Direito Penal Direitos de Nacionalidade – extradição Lei penal no espaço – Lugar do Crime […]